O Projeto de Lei das Creches defende a obrigatoriedade de publicação da lista de espera de inscritos para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Creches conveniadas de Juiz de Fora. Originalmente, o Projeto de Lei (PL) foi apresentado pelo atual deputado estadual Betão (PT) quando era vereador, e desarquivado em 2021 a meu pedido. Nesta legislatura, um projeto substitutivo da minha autoria e do vereador Maurício Delgado (DEM), foi apresentado para adequar o PL original à recente Lei Geral de Proteção de Dados, o que foi aceito pelos parlamentares. Dessa forma, a Prefeitura de Juiz de Fora passa a ter como obrigação publicar e atualizar a lista de vagas em creches no município.
Íntegra: https://www.camarajf.mg.gov.br/sal/proposicao.php?num=66012
