A Vereadora Cida Oliveira (PT) conquistou uma vitória importante para as mulheres de Juiz de Fora com a aprovação do Projeto de Lei (PL 246/2021). Este PL assegura que planos e seguros privados de saúde não poderão exigir o consentimento do parceiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres. A lei também abrange o uso de anticoncepcionais, garantindo autonomia total às mulheres casadas ou em qualquer tipo de relacionamento.
Empresas que descumprirem esta lei estarão sujeitas a multas de R$5.000,00 e deverão fornecer justificativas por escrito. Os valores arrecadados serão destinados a órgãos como a Secretaria de Direitos Humanos e o Departamento de Saúde da Mulher. Para a vereadora Cida Oliveira, essa aprovação é “uma vitória para a autonomia feminina, garantindo direitos e dignidade para as mulheres.”
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